Justiça do Paraná proíbe software de compartilhamento de arquivos

Downloads FolderO Tribunal de Justiça do Paraná proibiu uma empresa brasileira de oferecer o software de compartilhamento de arquivos p2p (peer-2-peer, ou seja, computadores interligados sem intermédio) K-Lite em uma ação da Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (Apdif) nesta sexta-feira (18).

A companhia Cadari Tecnologia da Informação e outras empresas responsáveis por desenvolver o K-Lite Nitro não podem mais disponibilizar o software P2P enquanto não forem instalados filtros que evitem que as gravações das empresas que a extinta Apdif  – que agora faz parte da Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD) – sejam copiadas.

Segundo a decisão relatada pelo desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, o K-Lite Nitro é ilegal, pois tem o intuito de lucro baseado na venda de espaço publicitário. Ainda de acordo com o relato, neste caso há uma violação da lei de Direito Autoral e o Código Penal Brasileiro.

[Fonte: eBand]

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